O prefeito Januário José Pinheiro “Lico”, enviou à Câmara de Vereadores, para discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 002/2010 que concede descontos sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU - no município. O objetivo é beneficiar os contribuintes da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário que estiverem em dia com o pagamento do IPTU até o dia 30 de julho de 2010.

Os descontos do IPTU são de 10% e 20%. Os contribuintes que efetuarem pagamento até o dia 15 de junho terão um desconto de 20% e os contribuintes que fizerem o pagamento do imposto até 15 de julho terá desconto de 10%. O PL também anistia de juros e multas, os contribuintes inscritos em dívida ativa que quitarem seus débitos à vista até o dia 30 de julho.

O Projeto de Lei deverá ser levado à discussão na reunião ordinária desta quinta-feira (15) às 14:00 horas no Plenário Hercílio Trajano. Na mesma reunião, os vereadores vão analisar mais quatro projetos de lei, sendo dois do legislativo e dois do executivo.

Do executivo, serão apreciados pelos vereadores o Projeto de Lei 008/2010 que autoriza a doação de imóvel para o Senhor Alino Luiz de Melo para viabilizar financiamento da casa própria. No mesmo sentido, será analisado o Projeto de Lei 009/2010 que autoriza doação de imóvel para o Senhor Giovane Caixeta Borges.

Do legislativo, serão analisados dois projetos de resolução de autoria da mesa diretora. O Projeto de Resolução 380/2010 que dispõe sobre a política pessoal do Poder Legislativo Municipal. O projeto extingue o Cargo de Assistente istrativo e cria o Cargo de Assessor Contábil com a mesma remuneração. Já o Projeto de Resolução 381/2010 Faz suplementação de Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Presidente Olegário no valor de R$ 63.100,00 para serviços de terceiros.